TST - RR - 434/1992-019-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Evidenciada violação direta à Constituição da República, definida pelo art. 896, § 2º, da CLT, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1, excluindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por entender que a forma de execução deve ser o precatório. A mudança da referida jurisprudência ocorreu devido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Decreto-lei nº 509/1969 foi recepcionado por nossa atual Carta Magna, declarando a impenhorabilidade dos bens da ECT. Assim, aplica-se o art. 100 da Constituição da República, devendo a execução ser feita por meio de precatório. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 434/1992-019-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ect, forma de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›