TST - AIRR - 446/1994-024-04-41


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT E EN. 266 DO C. TST. Primeiramente, insta esclarecer que o processo encontra-se na fase de execução: E nos moldes do art. 896, §2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No mesmo sentido, En. 266 do TST. Não se admite a demonstração de ofensa a dispositivo pela via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no artigo 896, alínea c, da CLT. A agravante, apesar disso, aduz violação aos princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório. Afirma não ter sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação na fase do art. 879, §2º, da CLT. Contudo, a instância ordinária deixou assentado nos autos que ocorreu a devida notificação, em razão do retorno do SEED com certidão positiva. Assim, não se vislumbra qualquer desrespeito a dispositivo constitucional. 2. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. Conforme art. 896, §2º, da CLT, tratando-se de execução, a única hipótese de admissibilidade é justamente a ofensa direta e literal à Constituição. Dessa forma, incabível recurso de revista com espeque em dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/1994-024-04-41
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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