TST - AIRR - 514/2002-002-24-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Entendeu o Juiz-Presidente do Regional que os embargos declaratórios opostos contra a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista eram incabíveis para o fim colimado pela embargante, ora agravante, indeferindo, pois, a pretensão contida nos embargos, tendo sido a parte, inclusive, alertada que o prazo para a interposição de recurso de revista encontrava-se fluindo normalmente. Logo, conclui-se que os embargos declaratórios opostos ao despacho denegatório de admissibilidade da Revista, não conhecidos pela Presidência do TRT, não interromperam o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento. Não tendo a agravante observado o prazo de oito dias para a interposição do agravo, não deve ser admitido o seu recurso. Agravo de instrumento não admitido, por intempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2002-002-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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