TST - AIRR - 3095/2000-041-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. MOTORISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. OFENSA LITERAL AO ART. 1º, § 2º, da Lei nº 6.094/74. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta ao art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.094/74. Demais disso, a Parte não opôs embargos declaratórios objetivando o necessário pronunciamento da Corte Regional acerca do tema (Enunciado nº 297 do TST). Por outra face, constata-se que o acolhimento das argüições do Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Nada obstante, tem-se que os paradigmas colacionados não fazem menção aos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a decisão regional. Ora, a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso na interpretação de norma legal ou constitucional. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3095/2000-041-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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