TST - AIRR - 1258/2003-001-18-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 6°, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, só é cabível recurso de revista nas hipóteses restritas de violação direta à Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Assim, correta a decisão que negou seguimento a recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao artigo 202, IV, do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1258/2003-001-18-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, cabimento do recurso de revista.

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