TST - E-RR - 446703/1998


09/jul/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. Antes mesmo da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, já era visível a competência material desta Justiça do Trabalho, para determinar a providência em questão, ante a existência de previsão legal expressa. É inequívoco que a contri-buição previdenciária e o imposto sobre a renda tiveram como fato gerador o cumprimento de sentença decorrente da relação de emprego havida entre as partes. Assim, o deferimento para as deduções tem amparo legal e, após a Constituição Federal de 1988, consti-tucional. O § 3º, do art. 114 da Carta Magna, introduzido pela Emenda Consti-tucional 20/98, veio somente reforçar a competência da Justiça do Trabalho já prevista no caput do dispositivo em questão e remeter a sua aplicação as hipóteses previstas no art. 195, I, a, também da Carta Magna. Entender de forma diversa equivaleria a malferir o disposto no art. 114, caput, da Constituição Federal. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446703/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais.

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