TST - E-RR - 483128/1998


09/jul/2004

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERPRO. O entendimento perfilhado pelo Tribunal Regional e mantido pela Turma encontra-se amparado nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1 deste TST, que tem o seguinte teor: Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Inviável, portanto, o conhecimento dos presentes embargos por violação do art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 483128/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos violação do art, 896 da clt, diferenças salariais.

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