TST - AIRR - 556325/1999


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando as peças formadoras do Instrumento apresentam-se em cópia que não foi devidamente autenticada, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556325/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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