TST - E-RR - 592552/1999


09/jul/2004

EMBARGOS HORAS EXTRAS JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO ART. 74, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 338/TST Ao empregador incumbe a juntada dos cartões de ponto, prova pré-constituída da jornada de trabalho do empregado e de obrigatória produção. A ausência injustificada dos cartões de ponto, com referência a parte do período trabalhado, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592552/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos horas extras juntada de cartões de ponto art, 74, § 2º, da.

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