TST - RR - 696572/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5º do Acordo Coletivo de Trabalho, ano 91/92, que previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no Instrumento Coletivo firmado. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696572/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista do reclamado, banerj, diferenças salariais.

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