TST - RR - 783095/2001


09/jul/2004

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, indevido o pagamento de multa. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para expungir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 783095/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, da clt, parcelas rescisórias.

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