TST - AIRR - 798283/2001


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de decisão regional proferida na fase de execução, não se admite o recurso de revista por ofensa a dispositivos infraconstitucionais ou divergência jurisprudencial, mas, apenas, por violação direta e literal de norma da Constituição da República. Inteligência do artigo 896, parágrafo 2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798283/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, fase de execução, necessidade de demonstração de ofensa direta e literal a norma.

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