TST - RR - 124/2002-900-11-00


09/jul/2004

ADMISSÃO DE SERVIDOR POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A teor da jurisprudência estabelecida pelo Enunciado nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Exclusão da condenação relativas às parcelas deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exceção do pagamento do saldo salarial de maneira simples, bem como dos depósitos do FGTS do período, respeitado o prazo prescricional. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 124/2002-900-11-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos admissão de servidor por pessoa jurídica de direito público sem, efeitos, a teor da jurisprudência.

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