TST - RR - 622146/2000


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A exigência do recolhimento das custas fixadas no julgamento de embargos de terceiro, para efeito de admissibilidade do agravo de petição interposto antes da entrada em vigor da Lei nº 10.537/2002, viola, em princípio, o disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. O comando do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC não é restrito às instâncias ordinárias, sendo perfeitamente aplicável também no âmbito dos Tribunais Superiores, quando presentes as condições ali mencionadas. Reconhecida, pelo Juízo da execução, a ilegitimidade da parte chamada a responder aos embargos de terceiro, é dado a esta Corte, superando o óbice de que se valera o Tribunal Regional para não conhecer do agravo de petição, passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade daqueles embargos, e extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos da autorização contida no artigo 267, inciso VI, do CPC. Embargos de terceiro extintos, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam.

Tribunal TST
Processo RR - 622146/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, agravo de petição anterior à lei nº 10.537/2002, inexigibilidade de custas.

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