TST - ED-E-RR - 608889/1999


09/jul/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Acórdão embargado é expresso ao aferir que se configurou a violação literal do artigo 7º, inciso XI, da CFB/88, porque o Regional, erroneamente, entendeu que a hipótese amoldava-se ao texto do inciso referido, conferindo à parcela a natureza jurídica de participação nos lucros e, conseqüentemente, afrontando-o de forma literal, pelo que não se há de falar em violação do artigo 896 da CLT resultante do conhecimento do Recurso de Revista por dispositivo constitucional genérico. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 608889/1999
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

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