TST - RR - 59195/2002-900-01-00


09/jul/2004

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA DE CLÁUSULA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO/87 1. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia e, não, a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza tuitiva do Direito do Trabalho, que determina a aplicação da norma coletiva da forma mais favorável ao trabalhador. Ademais, impõe-se tomar em conta a teoria do conglobamento, considerando que não se pode negar eficácia isoladamente a uma cláusula sem prejuízo das demais. 2. Cláusula de acordo coletivo de trabalho contemplando o pagamento de diferenças salariais do IPC de junho de 1987 aparentemente condicionada à negociação futura, em que essa condição se revela de implemento impossível, não afasta o reconhecimento do compromisso do empregador em recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo, a uma confissão de dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 59195/2002-900-01-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos acordo coletivo de trabalho, interpretação, eficácia de cláusula.

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