TST - AIRR - 1597/2002-052-02-40


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. NÃO-CONHECIMENTO. O diploma legal em epígrafe alterou a redação do art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, que determina, sob pena de não conhecimento, a formação do Agravo de Instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista denegado. Na presente hipótese, a ausência do traslado da procuração do segundo agravado impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1597/2002-052-02-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/98, não-conhecimento, o diploma legal em.

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