TST - RR - 564117/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis de Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 564117/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostrando-se omissa a decisão,.

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