TST - RR - 575333/1999


06/ago/2004

CUSTAS. PREPARO IRREGULAR DO APELO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DARF. INVIABILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PERTINENTES A CADA PROCESSO. É imperativo que da guia DARF conste a indicação do processo a que se refere, sob pena de tal omissão ensejar a utilização da guia de recolhimento para o protocolo de outros recursos, pertinentes a processos diversos, em total burla à legislação. Entendimento decorrente das Instruções Normativas nºs 15 e 18 do TST, Circular nº 149/98 da CEF e Provimento nº 4/1999, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575333/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos custas, preparo irregular do apelo, ausência do número do processo na guia darf.

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