TST - RR - 580897/1999


06/ago/2004

VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 220 firmou entendimento no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA. A Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de desconsiderar como horas extras o excesso de jornada de trabalho relativamente aos dias em que não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 580897/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos validade do acordo de compensação e prorrogação, extrapolação da jornada, a jurisprudência iterativa desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›