TST - RR - 599542/1999


06/ago/2004

PRESCRIÇÃO. A impugnação se acha desfundamentada, à falta de clara indicação da hipótese de cabimento do recurso, consoante a previsão do art. 896 da CLT. Note-se que, sob pena de se estar complementando atividade da parte, a mera menção de dispositivo legal não é admitida nesta Corte como regular invocação de sua violação, sem que a acompanhe a necessária fundamentação, visando demonstrar a lesão. A transcrição de arestos para confronto de teses não cabe na fase de execução (Enunciado 266). Ademais, ainda que tudo não bastasse, verifica-se que, tratando-se de questão processual, a violação constitucional, em tese, só se daria por via oblíqua. Recurso não conhecido, no particular. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Eg. Regional adotou entendimento segundo o qual inexistindo previsão a respeito dos descontos previdenciários e fiscais no título exeqüendo, a sua determinação na fase executória implicaria ofensa à coisa julgada. Cabem aqui também as mesmas considerações expendidas na análise do item anterior. Saliente-se que os dispositivos constitucionais mencionano arrazoado sequer cuidam da questão central da ratio decidendi o respeito à coisa julgada. Lesão a preceito de lei infraconstitucional não enseja recurso de revista (Enunciado 266). Recurso não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 599542/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos prescrição, a impugnação se acha.

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