TST - RR - 614911/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA MUDANÇA. AFASTAMENTO DA PARCELA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDNECIAL Nº 113 DA SDI. De acordo com o que dispõe o precedente nº 113 da Orientação Jurisprudencial da SDI, em se tratando de transferência definitiva, descabe o pagamento do adicional em questão. 2)PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 204 desta Corte, o prazo prescricional começa a fluir a partir do ajuizamento da ação e não da cessação do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 614911/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, 1)adicional de transferência, caráter definitivo da mudança.

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