TST - RR - 629786/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LEI Nº 8.984/95. DESCONTO ASSISTENCIAL. A Lei nº 8.984/95 encerrou a questão controvertida, até então existente, no sentido de se atribuir a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicatos de trabalhadores e empregador". Nessa linha de raciocínio, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, mediante a decisão proferida no RE-143.722-7-SP, em 28.05.95, tendo como Relator o Ministro Ilmar Galvão. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 629786/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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