TST - RR - 708300/2000


06/ago/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 239 da SBDI-1, pacificou o entendimento de que é devida a incidência da multa convencional por descumprimento de obrigação prevista em instrumento coletivo, ainda que a obrigação seja repetição do texto da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 708300/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, a interrupção do intervalo.

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