TST - RR - 720675/2001


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (argüição de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal e 75 do Código Civil). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Enunciado/TST nº 297). Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 720675/2001
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção (argüição de violação.

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