TST - RR - 58/2004-025-01-40


07/mar/2008

DANO MORAL. REVISTAS ÍNTIMAS DIÁRIAS DE EMPREGADA. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373-A DA CLT E DO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO. I Consignada na decisão recorrida a ocorrência de submissão da recorrente a revistas íntimas diárias, em que pese o registro de que se tratava de empresa de transporte de valores, cuja natureza do trabalho exigia tal procedimento, e o fato de as revistas serem procedidas por pessoa do mesmo sexo, desacompanhadas de comentário desairoso, resulta ainda assim incontrastável a agressão à sua honra e intimidade, emblemática da caracterização do dano moral. II - É que se acha subjacente ao sistema de vistoria, com revista íntima, claríssimo abuso do poder diretivo do empregador, pois embora lhe caiba dirigir e fiscalizar a prestação pessoal de serviço, não lhe é dado exceder-se no exercício desse poder a ponto de atingir os valores íntimos da pessoa humana. III - Aliás, o artigo 373-A, inciso IV da CLT, contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, cuja infringência se deduz a ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo 5º, inciso X da Constituição. I AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 58/2004-025-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos dano moral, revistas íntimas diárias de empregada, violação à honra e à intimidade da recorrente.

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