STJ - EAg 654254 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2005/0102957-1


25/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DA MP
2.180/2001.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 475.566/PR, afastou a
incidência da MP 2.180/2001, considerando devida a condenação da
Fazenda Pública em honorários advocatícios na execução individual de
sentença proferia em ação civil pública para tutela de direitos
individuais homogêneos.
2. Tratamento idêntico deve ser dispensado no caso de ação ordinária
coletiva ajuizada por Sindicato na qualidade de substituto
processual porque necessária a execução individualizada dos
substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e
contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na
ação coletiva.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EAg 654254 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2005/0102957-1
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil – embargos de divergência – ação coletiva ajuizada, a primeira seção, no.

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