TST - AIRR - 1693/2001-050-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu que o negócio jurídico operado entre as partes não teve o ânimo de extinguir direitos decorrentes do contrato de trabalho. Indeferiu, ainda, a compensação pleiteada com as verbas do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, em decorrência da diversidade dos títulos. Trata-se de decisão respaldada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Revista que encontra óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1693/2001-050-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação, inocorrência.

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