TST - AIRR - 2144/2001-551-05-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, tratando-se de procedimento sumaríssimo, a interposição de recurso de revista está restrita às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República . Inviável se torna, portanto, a análise de ofensa a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial. Observância do disposto na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2144/2001-551-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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