TST - AIRR - 984/2004-002-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na formação do agravo de instrumento é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal. Não se conhece do agravo de instrumento se não trasladada a cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, o que impossibilita se aferir a tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2004-002-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, ausência de peça.

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