TST - AIRR - 1425/1999-025-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESPROVIMENTO SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal a quo deferiu o adicional de periculosidade com base em laudo pericial que confirmara o trabalho em condições de risco acentuado. A revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n° 126/TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO DOENÇA A Corte de origem simplesmente interpretou o regulamento empresarial. A ofensa a norma constante de regulamento, sem que se tenha provado sua observância obrigatória em área que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, não figura entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1425/1999-025-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade desprovimento.

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