STJ - HC 22839 / SP HABEAS CORPUS 2002/0068568-7


03/fev/2003

CRIMINAL. HC. UTILIZAÇÃO DE PLACAS "RESERVADAS", EM AUTOMÓVEL, POR
MAGISTRADOS FEDERAIS. ART. 311 DO CP. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE SIGILO NA APURAÇÃO DOS FATOS.
IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À IMPETRADA NÃO-VISLUMBRADA. INEXISTÊNCIA
DO DELITO. CONDUTA CONTROVERTIDA, QUE NÃO SE MOSTRA, EM PRINCÍPIO,
ATÍPICA. ELUCIDAÇÃO MERECIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO
TRIBUNAL AO QUAL ESTÁ VINCULADA A PACIENTE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
LIMINAR CASSADA.
I. Não se acolhe alegação de inobservância do sigilo na apuração dos
fatos, se os elementos trazidos não permitem a pronta visualização
de flagrante irregularidade nesse sentido, imputável à Autoridade
Impetrada.
II. O delito do art. 311 do Código Penal consuma-se com a própria
adulteração ou remarcação de chassi ou que qualquer sinal
identificador do veículo, de seu componente ou equipamento, não
exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização.
Trata-se de crime contra fé pública e que tem por objetivo a
proteção da autenticidade dos documentos em si, pouco importando a
motivação do agente.
III. O fato das placas reservadas terem sido requeridas pelo Diretor
do Foro não legaliza, por si só, o seu uso, pois há procedimento
próprio para a concessão de placas para veículos: a autoridade
legitimada para fornecê-las é o Secretário de Segurança Pública, com
a ressalva de que tais placas podem ser utilizadas apenas em
veículos públicos, nunca em particulares, e sempre com o obrigatório
registro dos números das placas reservadas com a correspondente
indicação do veículo para o qual foram encaminhadas.
IV. Ressalva de que os autos não permitem certeza acerca da obtenção
de autorização da Autoridade competente para o uso das placas, sendo
possível que tenham sido entregues pelo Detran 10 (dez) placas para
"uso em diligência policial", porém somente em relação a 2 (duas),
provavelmente desviadas para uso particular, foram identificados os
usuários.
V. Se a conduta não se mostra, em princípio, atípica, merece a
devida elucidação.
VI. Existência de dúvidas quanto à propriedade do veículo no qual
afixada uma das placas reservadas e ausência de demonstração da
prévia comunicação à Polícia ou ao Detran, sobre eventual
transferência ou uso em mais de um veículo, em relação a outra das
placas reservada.
VII. Não se pode presumir que a função de Magistrada possa revestir
de legalidade o uso de placas reservadas.
VIII. Questão que não se apresenta, de plano, livre de
controvérsias, não levando à pronta conclusão pela atipicidade, como
pretende a impetração.
IX. Tipicidade, ou não, que depende de correto procedimento
inquisitorial, com a devida apuração de fatos e provas.
X. O mero indiciamento em Inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes.
XI. Afirmada a observância ao art. 33 da LOMAN, não prospera a
alegação de ausência da indispensável anuência do Órgão Especial do
Tribunal a quo para as investigações contra a paciente.
XII. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 22839 / SP HABEAS CORPUS 2002/0068568-7
Fonte DJ 03.02.2003 p. 330
Tópicos criminal, utilização de placas "reservadas", em automóvel, por magistrados federais, art.

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