STJ - REsp 410281 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013873-5


03/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE –
RURÍCOLA – PROVA DOCUMENTAL – CERTIDÃO DE CASAMENTO – CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - ART. 255 E
PARÁGRAFOS DO RISTJ - PRECEDENTES.
– Na esteira de sólida jurisprudência da 3a. Seção (cf. EREsp nºs
176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ
para conhecer do recurso. A qualificação profissional de lavrador do
marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível
à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do
exercício da atividade rural.
- No que se refere à alínea "c", para comprovação e apreciação do
dissídio jurisprudencial, consoante o art. 255 e seus parágrafos do
RISTJ, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como
apresentadas cópias integrais de tais julgados. Como isto não
ocorreu, impossível, sob este prisma, conhecer da divergência
jurisprudencial aventada.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410281 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013873-5
Fonte DJ 03.02.2003 p. 344
Tópicos previdenciário – recurso especial, aposentadoria por idade – rurícola – prova documental – certidão, art.

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