TST - RR - 682/2003-014-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO FGTS. À luz do entendimento preconizado na OJ 344 da SDI-1/TST, a declaração da prescrição bienal, no caso vertente, ofende a literalidade do artigo 7º, XXIX, da CF, porque evidenciado pelo acórdão que o protocolo da inicial nesta Justiça Especializada ocorreu dentro do biênio posterior à edição da LC 110/01. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO FGTS. A decisão regional está em contrariedade à OJ 344 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 682/2003-014-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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