STJ - AgRg no Ag no RE na MC 4040 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0096715-4


03/fev/2003

E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. É responsabilidade exclusiva do agravante – e não do serventuário
da Justiça – proceder ao traslado das peças que formam o
instrumento, e o simples fato de ser ele beneficiário da justiça
gratuita não lhe retira tal responsabilidade, garantindo-lhe,
tão-somente, a isenção das despesas processuais pertinentes.
2. Agravo Regimental não provido

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag no RE na MC 4040 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0096715-4
Fonte DJ 03.02.2003 p. 249
Tópicos e m e n t a processual civil, agravo de instrumento, formação.

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