STJ - AgRg no Ag 445092 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0038219-0


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
A jurisprudência desta Corte restringe a exceção de
pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o
reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano,
sem necessidade de contraditório e dilação probatória.
No caso em espécie, a questão alusiva à nulidade do título executivo
não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de
dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos.
Ademais, a análise do recurso especial na forma em que se apresenta,
enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, o que é
inviável, a teor da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445092 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0038219-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 286
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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