STJ - REsp 468366 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104532-1


03/fev/2003

PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA
FEPASA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. Não debatida nas instâncias ordinárias a matéria referente à
capitalização dos juros, ressente-se o recurso do prequestionamento,
circunstância impeditiva da abertura da via especial, ut súmulas nº
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Sobre as diferenças resultantes da complementação do benefício
referido, devem incidir juros moratórios calculados à taxa de 1% ao
mês, a partir da citação (súmula 204 do STJ).
3. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468366 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104532-1
Fonte DJ 03.02.2003 p. 371
Tópicos processo civil, pensão por morte, pensionistas de ex-funcionários da fepasa.

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