TST - AIRR - 393/1999-811-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. OJ 211 DA SDI-1 DO TST. O acórdão regional manteve a condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento da guia para recebimento do seguro-desemprego, conforme entendimento contido na OJ 211 da SDI-1 do TST. Referida jurisprudência pacificada pelo C. TST encontra fundamento legal nos artigos 186 e 927 do NCC (art. 159 do CC-1916)e 8º, parágrafo único, da CLT. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/1999-811-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, seguro-desemprego, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›