STJ - REsp 279887 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0098607-0


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – ENSINO SUPERIOR –
SERVIDOR PÚBLICO – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – REMOÇÃO – SITUAÇÃO DE
FATO CONSOLIDADA – DIREITO DE MATRÍCULA – PRECEDENTES.
- O estudante universitário servidor público transferido por força
de liminar tem o direito de concluir o curso, ainda que o
regulamento da Universidade não o assista, por força do princípio do
fato consumado.
- Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 279887 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0098607-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 180
Tópicos administrativo – mandado de segurança – liminar – ensino superior, - o estudante universitário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›