STJ - AgRg no Ag 273663 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0107410-0


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ARTS.128 E 460.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL.
1. Inviável o recurso especial, porque não demonstrada a violação de
Lei Federal e inocorrente o indispensável prequestionamento, a teor
das Súmulas 282 e 356/STF, o agravo de instrumento não merecia
acolhida.
2. Inexiste julgamento fora do pedido, não sendo violados os artigos
128 e 460 do CPC.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 273663 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0107410-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 179
Tópicos agravo regimental, julgamento extra-petita, arts.128 e 460.

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