TST - AIRR - 613/2003-008-17-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado de peças ali arroladas como obrigatórias e, em inobservância ao artigo 830 da CLT e ao item IX da mencionada instrução, faz sua minuta acompanhar-se de fotocópias não autenticadas das peças que cuidara de trasladar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2003-008-17-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não conhecimento.

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