STJ - REsp 388565 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0178522-0


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PROTOCOLIZADA TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. LAPSO QUE NÃO COMPROMETE A
SATISFAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL PELA PARTE RECORRENTE.
I. Constituem coisas distintas a apresentação da apelação, para cujo
aperfeiçoamento basta a sua protocolização tempestiva, da
restituição dos autos em poder da parte, que, mesmo ocorrendo após o
lapso para a prática daquele primeiro ato, não tem o condão de
afastar a sua validade.
II. Precedentes do STF e STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388565 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0178522-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 216
Tópicos processual civil, apelação protocolizada tempestivamente, devolução dos autos após o término do prazo.

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