TST - A-RR - 2633/2002-002-12-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO. A nomenclatura equivocada utilizada pelo agravante não desautoriza o conhecimento do seu recurso como agravo, ante o princípio da fungibilidade, que é o cabível contra despacho que nega seguimento a recurso de revista, com base no art. 896, § 5º, da CLT, conforme dispõe o art. 245, I, do RITST. RECURSO - E-MAIL - LEI Nº 9.800/99. O art. 1º da Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Ocorre que, diferentemente da interposição por fax, na transmissão por e-mail, o ato processual carece de requisito essencial, qual seja, a assinatura que possa lhe conferir autenticidade. Nesse sentido, a utilização do e-mail para a prática de ato processual não guarda semelhança com a utilização do fac-símile, pelo que não é autorizada a aplicação analógica da Lei nº 9.800/99. O Supremo Tribunal Federal, disciplinando a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens, previsto na Lei nº 9.800/99, somente faz referência ao fac-símile, razão pela qual se conclui que o uso de e-mail não é pertinente como meio de interposição de recurso (Resolução nº 179, de 26/7/99). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2633/2002-002-12-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento princípio da fungibilidade recurso conhecido como agravo, a nomenclatura equivocada utilizada.

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