TST - AIRR - 858/2001-012-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, eis que o acórdão recorrido, ao não conhecer do agravo de petição, por não ter o arrazoado impugnado os fundamentos da decisão agravada, valeu-se da interpretação de norma de índole infraconstitucional, que disciplina diretamente a matéria examinada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2001-012-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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