TST - AIRR - 1049/2003-009-10-40


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional, embora adotando a tese de que o termo inicial do biênio prescricional é a data da rescisão do contrato de trabalho, não esclarece quando se deu o ajuizamento da presente ação, dado fático essencial para a solução da controvérsia, considerando-se a reiterada jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o dies a quo daquele prazo é a data de início de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, a saber, 30.6.2001. Pertinência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2003-009-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% sobre depósitos do fgts expurgos inflacionários silêncio, o v.

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