STJ - AgRg no Ag 415277 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115765-6


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO
ART. 20, § 4º. OMISSÃO E DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO INFRINGENTE.
DESCABIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 415277 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0115765-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 218
Tópicos processual civil, acórdão estadual, honorários fixados com base no art.

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