TST - AIRR - 527/2003-006-17-41


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. A teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 544, § 1º, do Código de Processo Civil, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do Tribunal Superior do Trabalho, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do agravo. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGÜIÇÃO EM CONTRAMINUTA. A interposição de agravo de instrumento, por si só, não induz litigância de má-fé. Trata-se do uso do direito da parte, na expectativa de acolhimento das suas pretensões, em tese razoáveis. Alegação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2003-006-17-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, traslado deficiente.

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