STJ - AgRg no Ag 468840 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106859-5


10/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CAT. ÔNUS DO
EMPREGADOR. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA LEI 6.367/76.
TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. RETROATIVIDADE DA LEI 8.213/91.
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA.
I- A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT não é atribuição do
empregado, mas ônus do empregador, sendo descabida a exigência do
exaurimento da via administrativa. Precedentes.
II- A teor da uníssona jurisprudência desta Corte, em se tratando de
benefício acidentário, a lei nova, mais benéfica ao segurado, tem
aplicação imediata alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou
pendentes de concessão. Precedentes.
III- Como a Lei 8.213/91 substituiu o auxílio-suplementar
acidentário pelo auxílio-acidente, inclusive aumentando o percentual
incidente sobre o salário-de-contribuição, necessário se faz a
extensão de seus efeitos aos segurados, ainda que o benefício tenha
sido concedido sob a vigência da legislação pretérita. Precedentes.
IV- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468840 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106859-5
Fonte DJ 10.02.2003 p. 229
Tópicos previdenciário, comunicação de acidente de trabalho, cat.

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