TST - AIRR - 2516/2001-057-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST O acórdão regional, entendendo que a responsabilidade objetiva da Administração Pública deve ser resolvida nas indenizações trabalhistas pretendidas pelo autor (fls. 56) e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos demais pedidos, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2516/2001-057-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, aplicação do enunciado nº.

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