TST - AIRR - 259/2004-010-08-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS O ADVENTO DA LEI 110/01. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas..

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2004-010-08-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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